É possível encontrar aqui, textos interessantes, biografias, citações, fichamentos, atividades de Língua Portuguesa, Direito, Literatura, músicas, vídeos e outras afinidades que forem aparecendo de tempos em tempos, pois "o plantio é livre, mas a colheita, obrigatória".
terça-feira, 22 de junho de 2021
sábado, 5 de junho de 2021
sexta-feira, 4 de junho de 2021
sexta-feira, 12 de março de 2021
Indicações de leitura
Disciplina Direito Civil
Colaborem, deixem suas sugestões...
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: direito de família. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. V. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: direito de sucessões. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. V. 7. LÔBO, Paulo Luiz. Direito civil: família. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. V. 5 LÔBO, Paulo Luiz. Direito civil: sucessões. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. V. 6 BACOVIS, Júlio Cesar. União estável: conversão em casamento e alimentos entre conviventes. Curitiba: Juruá, 2005. 201 p. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 17 ed. São Paulo: Saraiva. V. 5 VIRTUAL DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de sucessões. 17 ed. São Paulo: Saraiva. V. 6. VIRTUAL CARVALHO, Dimas Messias. Direito das famílias. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. VIRTUAL
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2011.
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Por trás da cortina - Rosilda Silva
Eu passei por dias difíceis, algumas horas pareceram intermináveis, mas qual seria o sabor da vitória sem as batalhas, não é mesmo?
Hoje estou bem melhor, trago no corpo as marcas dessa fase complicada, mas que servirão como propulsores para dias melhores e incontáveis.
Agora aprecio a tarde entregue à leitura. Ouço o canto alto dos pássaros pela janela da sala que escancarei para vida. Deixo a luz do sol entrar e penetrar de mansinho no meu mundo, acalentando os sonhos e desejos. Vagarosamente as horas passam; os dias vão e vem e novas formas de preenchê-los surgem.
quarta-feira, 10 de março de 2021
Indicações de Leitura
Disciplina - Direito Processual Civil
Deixem também as suas sugestões, todas serão bem-vindas
Manual de Direito Processual Civil - Cassio Scarpinella Bueno
Direito Processual Civil Contemporâneo: processo de conhecimento, procedimentos especiais, processo de execução, processo nos tribunais e disposições e transitórias - Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo - Daniel Amorim Assumpção Neves
Introdução ao estudo do direito processual civil - Fábio Victor da Fonte Monnerat
Direito Processual Civil: esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Curso de Direito Processual Civil - Marcus Vinicius Rios Gonçalves
#ficaadica
domingo, 7 de março de 2021
Doze homens e uma sentença - Algumas considerações - Rosilda Silva
O filme é considerado um clássico do cinema, datado de 1957, muito discutido e analisado no meio jurídico. Apresenta um corpo de jurados que acaloradamente discute se um jovem porto-riquenho é culpado ou inocente pelo brutal assassinato de seu pai. O drama norte-americano inicia com onze jurados a favor da culpa e apenas um com dúvidas demasiadas para considerá-la, sugerindo a seus companheiros que se busque por mais certezas antes de condenar à morte outro homem.
Considerada a sétima arte, o cinema atua impactando na sociedade. Ele constrói e desconstrói conceitos, analisa, cria e recria fatos; por vezes imita a vida e para alguns é imitado por ela. No filme Doze homens e uma sentença, que transcorre quase todo dentro de uma sala fechada, recheada de muita discussão, insinuações, análise e reflexão, as diferentes interpretações dos fatos, a má vontade de alguns jurados e os diferentes papéis sociais de cada um projetam como os aspectos culturais se refletem na sociedade e nas tomadas de decisões.
Dirigido por Sidney Lumet, as convicções das personagens, assim como seus preconceitos vem à tona, vão traçando uma tênue linha na busca pela verdade, tecendo imbricamentos entre o encenado e o vivido, desenvolvendo percepções de concretude e influenciando visões de mundo, saberes e discursos. Todos os jurados ali presentes tecem seus discursos e vão construindo significados a partir das mais diversas declarações de seus pares. Ambiguidades surgem, interpretações vão se formando, relações são construídas e o jogo discursivo vira um drible de mestres sem nomes, apenas números, suas posições na mesa da reservada sala do júri.
O problema em questão consistia na forma como alguns membros entre os jurados se posicionavam, não oferecendo o benefício da dúvida, a presunção de inocência para que assim fosse garantido um justo julgamento. Todavia, a calma trazida por Henry Fonda, o protagonista, bem como seu poder de argumentação, afrontavam a lógica preestabelecida. Sua enunciação desconstruiu ao longo do filme as certezas projetadas pelos mais acalorados jurados fazendo com o que o impasse do único voto contrário fosse gradativamente revertido e novo ordenamento discursivo se estabelecesse.
Trazendo quadros de referência para a vida fora das telas, o filme estrutura signos para o desdobramentos da vida em sociedade. Esse drama rico e denso apresenta a dificuldade encontrada no momento de se colocar no lugar do outro, traz para a pauta questões como a dúvida razoável, o contraditório e ampla defesa e, acerca de um posicionamento ou outro, os jurados se veem às voltas com conceitos já formados, mergulham em uma trama de significantes e se mobilizam para a construção de um novo dispositivo analítico que os deixasse mais confortáveis em relação a decisão que precisariam tomar.
No que diz respeito à busca pela justiça e às garantias constitucionais, vale lembrar que não basta a existência de uma norma para que seu efeito seja garantido. Cabe aos operadores do direito afastar as dúvidas estabelecidas e construir um cenário no qual possa neutralizá-las, explorando as mais diversas fontes e elucidando os discursos construídos para assim eliminar ou ao menos minimizar as possibilidades reducionistas de preenchimento das lacunas que resistem ao longo de um julgamento. Lembrando que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Rosilda Silva
sábado, 6 de fevereiro de 2021
Antene-se - Decisão de STF sobre NÃO realização de audiência de custódia e suas consequências
STF decide que não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão
Recentemente, no julgamento do HC 188.888, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão.
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 347-MC/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO), DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM INTERNACIONAL – “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) – PREVISÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NO ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI Nº 13.964/2019 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015) – INADMISSIBILIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DESSE ATO, RESSALVADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO QUE DEIXAR DE PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. […]
A ausência da realização da audiência de custódia (ou de apresentação), tendo em vista a sua essencialidade e considerando os fins a que se destina, qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade individual da pessoa sob o poder do Estado. […]
quarta-feira, 14 de outubro de 2020
domingo, 3 de maio de 2020
sexta-feira, 10 de abril de 2020
Pormenores - Loui Sousa
(Pormenores)
Passos lentos,
queixo-me,
A vida franziu a testa,
o mar saiu de cena,
o sol pariu um sereno
de dar dó... suspiro...
O mundo que eu via,
beleza plena e firmamento,
desviou-se d'algumas sombras e paragens,
Aquietou-se nas cercas aramadas, disse o poeta encabulado.
quinta-feira, 9 de abril de 2020
domingo, 5 de abril de 2020
Os operário do Direito - Herval Pina Ribeiro (vol 1)
Subtítulo 1, Capítulo 1 - A historicidade do cotidiano
Florianópolis: Lagoa Editora, 2009
sexta-feira, 3 de abril de 2020
UTILIDADE PÚBLICA
Olá pessoas lindas...
Essas peças artesanais são chamadas de Giramundo; mas também são conhecidas por muitos outros nomes: Estrela da felicidade; Flor de Mandacaru, Carambola, Segredo, Cofrinho, Estrela de San Tiago, Espinheiro, Agulheiro, Pindaíva ou Pindaíba. Os poliedros (hexecontaedros rômbicos) carregam mais 200 anos de histórias e são formados por 60 losangos que se unem um a um, revestidos por retalhos coloridos de tecido e eram costurados pelas mães que presenteavam suas filhas antes do casamento; uma espécie de "cofrinho"para eventuais emergências, por isso, um dos lados ficava aberto sendo fechado por fora com alfinetes, disfarçando a abertura para que os genros não percebessem.
Hoje à tarde recebi a ligação de uma senhora de 71 anos que me pediu capas de caderno universitário para construir as belas estrelas. Disse que assim iria passar mais facilmente o período de quarentena. Ela se chama Lolita Cavichioni Goulart, mora sozinha e procura algo para se ocupar nas longas horas de quarenta.
𝐕𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐚𝐣𝐮𝐝á-𝐥𝐚 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐥...𝐐𝐮𝐞𝐦 𝐪𝐮𝐢𝐬𝐞𝐫 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐫 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐫 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐢𝐠𝐨. 𝐄𝐥𝐚 𝐨𝐟𝐞𝐫𝐞𝐜𝐞 𝐮𝐦𝐚 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐞𝐥𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐬𝐨𝐫𝐭𝐞𝐚𝐫 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐭𝐨𝐝𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐫𝐞𝐦 𝐚𝐣𝐮𝐝𝐚𝐧𝐝𝐨-𝐚 𝐚 𝐞𝐧𝐟𝐫𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐞𝐬𝐬𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐧𝐚 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐨𝐬𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞. |
quinta-feira, 2 de abril de 2020
Avaliação de Direito Civil I – Anir Gava
01. Assinale a alternativa
correta:
a) Pedro, de 10 anos, é
contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno
apartamento no Município de Piçarras. Pedro pode ser herdeiro do bem, já que possui capacidade de direito.
b) a existência da pessoa
natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em
que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a
declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
c) o Código Civil de 2002
positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a
orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a
boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de
paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito
Civil.
d) a boa-fé objetiva
materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos
de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem
se preservar na relação jurídica.
1. ( ) somente
A e C estão corretas
2. ( ) somente A, C e D estão corretas
3. ( ) somente A, B e C estão corretas
4. ( ) somente
C e D estão corretas
02. Assinale a alternativa
correta:
a) os ébrios habituais e os
viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de
os exercer.
b) o princípio da boa-fé objetiva
se apresenta como a norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e
lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta
social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.
c) João, atualmente, com 17
(dezessete) anos, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e
capacidade de João, podemos afirmar: possui incapacidade relativa apenas em
razão do critério etário.
d) segundo regra geral do Código
Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito
anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a)
menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver nomeação do(a)
menor para o exercício de emprego público efetivo.[1]
1. ( ) somente as letras
A e B estão corretas
2. ( ) somente as letras B e C estão corretas
3. ( ) somente a letras B está correta
4. ( ) somente as letras A, B e C estão corretas
03. Assinale a alternativa correta:
quarta-feira, 1 de abril de 2020
Direito Constitucional - Fichamento
Trabalho de leitura e fichamento do Capítulo XXXIX
Curso de Direito Constitucional - André Ramos Tavares
"A Constituição prevê a cidadania
como um dos pilares do Estado, no art. 1º, e, no art. 205, determina que
"a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. [...] Frise-se que a concepção de cidadania
adotada pela Constituição de 1988 coincide com aquela introduzida pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e vincula-se, portanto, ao
movimento de incorporação (internalização) dos direitos humanos e,
acrescente-se, ao movimento da máxima efetividade dos referidos direitos".
(p. 793)
"[...] é dever de cidadania
opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito [...] A
partir de Hanna Arendt ficou também consagrada a ideia de que a cidadania é o
direito de ter direitos, é, pois, a representação da pertença de um indivíduo a
uma determinada ordem jurídica qualificada (no sentido de humanizada) que lhe
garante a posição de sujeito de direitos". (p. 794)
1.1 - A lei da Anistia
"No Brasil, a discussão sobre a
validade da lei que anistiou crimes cometidos durante a ditadura militar chegou
ao STF com o questionamento acerca da recepção da Lei da Anistia, a Lei n.
6.683/79, em face da Constituição de 1988. [...] Nos exatos termos propostos na
ação apresentada, no Brasil, pela OAB, "os agentes públicos que mataram,
torturaram e violentaram sexualmente opositores políticos não praticaram nenhum
dos crimes (políticos) previstos nos diplomas legas [da
anistia]". (p. 794)
"O STF, contudo, manteve o
entendimento que vinha sendo praticado ou pressuposto pelas demais instituições
oficiais, ou seja, que a anistia foi plena, e cumpriu um importante papel de
servir à transição efetiva do país para a democracia". (795)
"Caberia, contudo, uma discussão aprofundada [...] se também é possível sustentar que os artigos de anistia teriam sido os primeiros a serem assegurados pelo novo constituinte, se pode ser desprezada a regra (expressa) da Constituição final (o "corpo" da Constituição de 1988) que proíbe anistia para tortura, sendo realmente questionável se atos convocatórios ou propositivos para a nova Constituição têm o mesmo peso que a Constituição efetivamente discutida com a cidadania, dentre outros tópicos e, ademais, se é possível e aceitável uma anistia autoatribuída". (795-796)
2
– Família
"Conforme dispõe o art. 226 da Constituição, a
família é considerada como a base da sociedade brasileira e deve obter a
"especial proteção do Estado". [...] Na sociedade conjugal,
tanto o homem como a mulher gozam de plena igualdade nos direitos e deveres a
ela referentes, tendo sido não recepcionadas todas as regras anteriores que
atribuíam tratamento diferenciado a algum dos componentes da sociedade conjugal".
(p. 796)
"No Brasil o planejamento familiar é vedado ao
Estado, tendo sido atribuído expressamente à livre escolha do casal, desde que
respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável. Ao Estado compete, por expressa previsão do § 7º do art. 226,
fornecer recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Trata-se de um exemplo de dependência dos direitos sociais para o pleno
exercício de uma liberdade individual. Também proíbe a Constituição qualquer
forma coercitiva de planejamento familiar por parte de instituições privadas.
Tem-se aqui, um exemplo de direito fundamental dirigido expressamente aos
demais particulares, e não apenas ao Estado". (p. 796-797)
terça-feira, 31 de março de 2020
Direito Civil - Anir Gava
Atividade desenvolvida pela professora Anir Gava para os alunos do 2º Ano de Direito
Responda V p/ verdadeiro e F p/ falso e aponte, se houver, o dispositivo legal:
*** Gabarito ao final - 18 Questões ***
1 - A
capacidade de direito é a aptidão genérica reconhecida universalmente, para
alguém ser titular de direitos e obrigações.
R – CC, art.
1º.
2 - A interdição
do pródigo só interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio.
R – CC, art.
1.782.
3 - A
emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais, ao menor entre 16
(dezesseis) e 18 (dezoito) anos, por instrumento público, independente de
homologação judicial.
R – CC, art.
5º, parágrafo único, I. 1ª parte
4 - Da
personalidade decorre a possibilidade de prática de todos os atos da
vida civil.
R – CC art.
2º.
5 - Pedro
tem de 10 anos e assim tem capacidade de exercício.
R – CC art.
3º.
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