Prova de Direito Penal

     1 - Sobre a seleção de bens jurídicos a serem protegidos pelo Direito Penal, assinale verdadeiro ou falso. 

Os Bens Jurídicos selecionados pelo direito Penal ocorrem a partir de critérios político/criminais fundados na CRF ( vida, integridade e saúde corporais e morais, liberdade, o patrimônio, a família, a sexualidade, a fé, a paz, a administração pública, a incolumidade).

                       (   ) VERDADEIRO                                                          (   ) FALSO  

2 - O princípio da legalidade é uma garantia constitucional fundamental do homem: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem penal sem prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal, art. 1º). Sobre este princípio, analise as assertivas abaixo e INDIQUE A INCORRETA.

a)     De acordo com a maioria da doutrina, há no princípio da legalidade embutidos dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal.

b)   O princípio da legalidade veda o uso de analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

c)     O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal, já que compete privativamente à União (Presidente da República e Congresso Nacional) legislar sobre normas gerais em matéria penal, ressaltando que, excepcionalmente, lei estadual (ou distrital) poderá tratar sobre questões específicas de Direito Penal, desde que permitido pela União por meio de Lei Complementar.

d)      Por vezes, a depender do caso concreto e com o intuito de preservar a ordem pública e falta de legislação específica, o princípio da legalidade não se aplica, dando lugar à analogia, aos costumes e à vontade das autoridades constituídas.

e)      Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

3 - Assinale a alternativa correta. 

a)   Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição no sentido de vingança e, neste sentido, pacificar conflitos.

b)      O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

c)      Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.

d)   Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria (1738-1794) é considerado o pai do Direito Penal moderno. Em seus estudos ele defendia que entre os homens e cadáveres existiam características em comum, físicas e psicológicas, as quais eram os estigmas da criminalidade e do criminoso. Nesse sentido, para ele, o crime era um fenômeno biológico, e não um ente jurídico, como afirmavam os clássicos. Sendo assim, o criminoso era um ser atávico, um selvagem que já nasce delinquente.

e)      A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.  

        4 - Assinale a alternativa correta. 

a)   O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor pena. (Masson)

b)      A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada do âmbito do direito penal.

c)       O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário (costumes).

d)      O princípio da insignificância somente tem sua aplicação nos crimes contra o patrimônio.

e)      No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo, em qualquer área do Direito qualquer tipo de exceção.

5 - Sobre a analogia e a interpretação da lei penal, analise as assertivas e indique a alternativa correta. 

                     I.      A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.

                   II.      O direito penal permite a analogia in malam partem em casos onde eventualmente ocorra mudança da situação do cumprimento de pena.

                 III.      Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.

                 IV.      Não se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.  Exceção feita quando for utilizada a analogia em benefício do réu, permitindo a sua absolvição ou aplicação de pena mais branda a uma situação fática não prevista expressamente em lei.

a)       Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

b)      Apenas a assertiva III é verdadeira.

c)       Apenas a assertiva II é verdadeira.

d)      Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

e)    Apenas a assertiva IV é verdadeira.

6 - Explique o que significa vacatio legis.

7 - Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta, justificando-a de forma sintética. 

a)   Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.

b) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento do inquérito policial em razão da venda de CDs e DVDs.

c)     Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.

d)   Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.

e)      As medidas provisórias podem regular matéria penal. 

8 - Determinado Estado, membro da Federação, editou lei em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta. Justifique sua opção. 

9 - Citando um exemplo, conceitue o princípio da irretroatividade da lei penal.

10 - Citando exemplos de hipóteses de como é utilizado, conceitue o princípio da culpabilidade.

11 -   O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta. Justifique a partir da Constituição Federal e eventuais artigos que corroboram sua opção. 

a.       Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

b.       Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

c. Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

d.       Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal. 

12 - Explique o que são fontes no Direito Penal e classifique as fontes formais.

Prova aplicada pelo professor Elisandro Lotin de Souza para o 2º Ano, na disciplina de Direito Penal I sobre:  Introdução ao Direito Penal, Princípios do Direito Penal e  Interpretação da Lei Penal.