Direito Constitucional - Atividade de Fixação

1 – Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios. Cite e explique cada um deles.

R -  As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pela Constituição Federal, associada aos valores e princípios consagrados na ordem internacional. E é possível encontrar os princípios para as relações internacionais no artigo 4º da CRFB/88

Art. 4º -  A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
        I -  independência nacional;
        II -  prevalência dos direitos humanos;
        III -  autodeterminação dos povos;
        IV -  não-intervenção;
        V -  igualdade entre os Estados;
        VI -  defesa da paz
        VII -  solução pacífica dos conflitos;
        VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;
        IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
        X -  concessão de asilo político.
    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
           No inciso I, o legislador trata da soberania da nação, pois, ao se falar em independência, é preciso ter em mente alguns pressupostos como o reconhecimento de outros Estados acerca de seus princípios, que devem se fundamentar na paz universal, tendo em vista que nenhum Estado cresce isoladamente, precisam firmar pactos e parcerias que amalgamem as relações internacionais, sem, contudo, permitir-se ficar à mercê de quaisquer injunções internacionais ou estrangeiras. É a soberania um dos princípios fundamentais reconhecido pela Carta das Nações Unidas no que tange às relações internacionais, estabelecendo condições de autogerenciamento, autogoverno e auto-organização.
            O inciso II que trata dos direitos humanos, engloba a valorização do homem enquanto indivíduo, propiciando objetivos para a proteção da liberdade, igualdade e fraternidade; assegurando dessa forma o bem-estar da coletividade e serviços sociais indispensáveis na manutenção da dignidade humana.
            A autodeterminação dos povos é o princípio do inciso III; intimamente ligado à liberdade e à soberania, tendo em vista que a partir dele é possível autogovernar-se, bem como, reconhece respeita a soberania de novos Estados que se libertaram.            Já o inciso IV, pode ser interpretado como a busca pelas soluções pacíficas, respeitando a soberania dos demais Estados e não permitindo interferência na ordem interna que ameace o desenvolvimento social, político, cultural, econômico.            O inciso V, que trata da igualdade entre os Estados reafirma os incisos anteriores, cumprindo o importante papel de reconhecer que todos os Estados são igualmente soberanos.            A defesa da paz é o princípio do inciso VI, elevado a princípio constitucional é objetivo supremo na comunidade internacional e deve ser mantida perpetuamente.            Ligado ao princípio anterior, o inciso VII que trata da solução pacífica dos conflitos, determina a proibição do uso de forças visando soluções pacíficas nas relações internacionais.            É possível perceber que é tênue a linha que divide os princípios do artigo 4º; são eles muito próximos, fundindo-se uns aos outros. No inciso VIII, repúdio ao terrorismo e ao racismo, volta-se novamente a defesa da paz, a busca pela solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos, pois esse reforça os anteriores, buscando sempre representação pacífica como regra geral. Repudiar o terrorismo e o racismo é consequência de um dos fundamentos da CRFB/88, a dignidade da pessoa humana, pois para mantê-la é necessário impedir qualquer espécie de terrorismo ou racismo.            No que tange ao inciso IX, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, está determinado pelos documentos que regem as relações internacionais, como A Declaração sobre os Princípios do Direito internacional Relativos às Relações Amistosas e à Cooperação entre Estados e a Carta das Nações Unidas que os Estado têm por obrigação ajudarem-se mutuamente para que a paz e a segurança sejam mantidas, bem como o respeito universal aos direitos humanos, às liberdades fundamentais para todos, a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a intolerância religiosa.
            O último dos incisos, o X, concessão de asilo político, é utilizado com base na solidariedade; mas é um ato discricionário do poder executivo concedido pelo Presidente da República com o intuito de proteger o estrangeiro por motivos de perseguições políticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre manifestação do pensamento.
            E finalmente, do parágrafo único, é possível entender que o legislador orienta a formação de uma comunidade latino-americana de nações, prezando pela integração social, política, econômica e cultural, facilitando a criação de mecanismos representativos de forma conjunta e respeitando as obrigações internacionalmente assumidas. 

2 - Cite os fundamentos da República Federativa do Brasil e explique cada um deles.R – Os fundamentos da República Federativa do Brasil encontrados no Art. 1º da CRFB/88 são: Soberania – serve para demonstrar que o poder supremo dentro do Estado e em relação a outros Estados; Cidadania – reconhecimento de direitos políticos, civis e sociais dentro da sociedade, pressuposto para a participação no processo decisório e na vida política de um Estado; Dignidade da pessoa humana – reconhece o valor do indivíduo enquanto pessoa humana, de valor central para a preservação da liberdade individual e personalidade; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – é o fundamento que assegura o exercício de todas as formas lícitas de trabalho e de atividade empresarial estabelecendo a ordem econômica; Pluralismo político -  representa o direito de diferentes manifestações de ideologias políticas, permitindo a cada agir de acordo com suas vertentes.

3 - Como é formada a federação brasileira?

R – A federação brasileira é formada pela união indissolúvel dos entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se como Estado democrático de direito.
 

4 - Cite os objetivos fundamentais do Estado Brasileiro e explique cada um deles.

R -  Os objetivos fundamentais do Estado Brasileiro encontrados no Art. 3º da CRFB/88 são: Construir uma sociedade livre, justa e solidária  - objetivo que permeia a constituição brasileira, visando não apenas o crescimento econômico, mas em diversos âmbitos, implicando melhorias para que as classes menos favorecidas também possam ascender socialmente; Garantir o desenvolvimento nacional – premissa adotada com a finalidade de promover o crescimento qualitativo refletindo mudanças na qualidade de vida, não se esgotando no âmbito econômico; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – intrinsecamente ligado aos objetivos anteriores, tendo em vista que quando se conseguir erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, é porque se conseguiu atingir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária em um Estado desenvolvido, sendo assim, não basta trabalhar por um dos objetivos, mas para que todos sejam alcançados. É um objetivo do nosso Estado implantar medidas que possibilitem a igualdade entre todos os cidadãos; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação – pode-se entender a partir deste objetivo que é a igualdade para todos o que se busca, sejam eles nacionais ou não, respeitando a lei máxima, que é a Constituição.
 5 - O que é República e quais suas características?

R – É a forma de governo com representantes eleitos pelo povo, que pressupõe a soberania popular, está dividido em três poderes, proíbe diferenciações, exige transparência, responsabilidade do governante e publicidade de atos, bem como alternância de poder e eletividade.

Atividade aplicada pela professora Catiane Cristina Sell nas turmas de 2º Ano de Direito Constitucional.